ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.03.1996.

Aos seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária , que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Informações nºs 24, 27 e 28/96 (Processos nºs 511, 582 e 583/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 26/96 (Processo nº 573/96); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 14 e 15/96 (Processos nºs 520 e 521/96); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96 (Processo nº 494/96). Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos solicitando o desarquivamento dos seguintes Projetos: do Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/96 (Processo nº 471/96); do Vereador Giovani Gregol, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17, 24 e 25/95 (Processos nºs 1789, 2091 e 2121/95); da Vereadora Helena Bonumá, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/94 (Processo nº 1881/94), Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95 (Processo nº 1189/95), Projetos de Lei do Legislativo nºs 78, 124, 125 e 126/95 (Processos nºs 1781, 2334, 2335 e 2336/95); do Vereador Jocelin Azambuja, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 139/94 (Processo nº 2351/94), 62 e 63/95 (Processos nºs 1523 e 1568/95); o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/94 (Processo nº 486/94); do Vereador João Motta, Projeto de Lei do Legislativo nº 37/93 (Processo nº 935/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/96, do Vereador Airto Ferronato, da Comissão de Constituição e Justiça; 183/96, do Senhor Antônio Gonzalez, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa; 225 e 226/96, do Senhor Edemar Morel Tutikian; 376/96, da Senhora Tânia Azeredo Casa grande, da Casa Civil do Estado; 83 e 84/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, em Questão de Ordem, o Vereador Jocelin Azambuja questionou acerca das inscrições para o período de Pauta e logo após, formulou Requerimento para consulta à Procuradoria da Casa acerca da instalação da Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho falou sobre os assaltos que vêm ocorrendo no Bairro Cristal, dizendo que a Brigada Militar não circula pelo Bairro. Referiu-se, também, ao Pedido de Informações acerca de construção irregular na rua General Gomes Carneiro, em frente ao nº 905. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Eliseo Fialho de Oliveira, representante da Associação dos Moradores do Parque dos Maias II, que discorreu sobre a crise habitacional enfrentada pela entidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila referendou as colocações feitas pelo Presidente da Comissão de Negociação do Parque dos Maias II, no tocante à falta de uma política habitacional destinada à classe trabalhadora, criticando os desvios governamentais, notadamente na área financeira nacional. O Vereador Luiz Braz referiu-se às negociações já antigas e sofridas dos moradores do Parque dos Maias II, que, contrariamente ao esperado, culminaram com a decisão de retomada dos imóveis. Sugeriu que a Caixa Econômica Federal intervenha no processo, via governo do Estado, para solução da questão. O Vereador Lauro Hagemann referiu-se à ação de despejo que atinge uma comunidade numerosa, "uma cidade dentro da Cidade". Discorreu sobre as leis e seus efeitos sobre a população sem habitação. Conclamou os moradores à união, e a pressionar as autoridades na defesa de seus interesses. O Vereador Reginaldo Pujol ponderou sobre a questão habitacional nos dias de hoje e as dificuldades criadas ao longo do tempo, fazendo com que a comunidade tenha que se dirigir a esta Casa no sentido de buscar apoio e solução para o seu aflitivo problema. Enfatizou que soluções concretas devem ser procuradas por todos, com urgência. O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se à necessidade de um compromisso efetivo dessa Casa para, junto com a comunidade, formar uma Comissão Externa visando estabelecer um valor técnico viável para os imóveis, combatendo a intransigência da Construtora Guerino. O Vereador Raul Carrion lamentou que a Bancada do Partido Comunista do Brasil passe por questionamentos jurídico-legais. Disse que desde o ano de mil novecentos e oitenta e sete acompanha a luta do Parque dos Maias, cuja conclusão dos imóveis foi obra do trabalho dos moradores, hoje ameaçados de despejo pela Construtora Guerino e HABITASUL, que se negam a discutir o valor dos imóveis e, também, a parcelar o pagamento da entrada. Declarou-se solidário com a luta dos moradores. O Vereador Antonio Hohlfeldt solidarizou-se com os moradores, reafirmando as colocações feitas pelos Vereadores que o antecederam na tribuna. Sugeriu a alternativa de um Decreto de Desapropriação imediata da área em questão, num trabalho conjunto entre a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Prefeitura Municipal, o Governo do Estado e a comunidade, num gesto inicial visando buscar uma saída para a questão. A Vereadora Clênia Maranhão externou seu apoio à luta desses moradores e disse da necessidade de uma ação solidária visando a que todos tenham acesso ao direito básico da cidadania, que é a habitação. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem formulada pelo Vereador Elói Guimarães, esclarecendo aos presentes a impossibilidade regimental dos demais vereadores manifestarem-se sobre o assunto. Das quinze horas e vinte e cinco minutos às dezesseis horas e sete minutos os trabalhos estiveram suspensos para formação de Comissão Externa com o fim de representar esta Casa em quaisquer tratativas para solução da crise habitacional enfrentada pelos moradores do Parque dos Maias II, de acordo com artigo 78 do Regimento. A seguir, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos e o Senhor Presidente comunicou aos presentes a composição da Comissão Externa e informou que às dezessete horas e trinta minutos será realizada, no Salão Nobre da Presidência, a primeira reunião da referida Comissão Externa. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 08, 03 e 04/96, este último discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07/91 e 01/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 152 e 271/91, 144/94, 153 e 164/95, 01 e 03/96, o Projeto de Resolução nº 45/95 e 06/96, e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 06/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 155, 157, 158/95 e 06/96, os Projetos de Resolução nºs 46/95 e 01/96, e o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, este último discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, José Valdir, Dilamar Machado e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se ao Pedido de Informações de sua autoria encaminhado ao Executivo Municipal, acerca de lancha de propriedade do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dizendo ter recebido em resposta a informação de que os documentos da referida lancha desapareceram. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Jornalista Raul Moreau. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Helena Bonumá encontra-se representando esta Casa, na Assembléia Legislativa, em evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, bem como, comunicou que ainda hoje ocorrerão duas Sessões Extraordinárias. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 08/96 (Processo nº 585/96) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, por vinte Votos SIM, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Durante a Sessão, o Senhor Presidente comunicou ter recebido do Coronel Irani Flores Siqueira e do Vereador Pedro Américo Leal, uma Agenda/96, do Centro de Comunicação Social do Exército. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que se realizará a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Negrinho. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a representação que se faz presente, nesta oportunidade, da Associação dos Moradores do Parque dos Maias II, cujo o Presidente fará uso, posteriormente, da Tribuna Popular.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente já enfrentamos este problema na segunda-feira, quando o Presidente em exercício dos trabalhos foi o Ver. Edi Morelli, e vejo que se repete hoje. Quando cheguei à Mesa e o Sr. Secretário ainda fazia a chamada, sem saber, portanto, se haveria quórum para a instalação da Sessão, já havia seis ou sete Vereadores inscritos para a discussão Preliminar de Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Eu queria informar a V. Exa. que, abertos os trabalhos por esta Presidência e determinando a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de quórum, simultaneamente a Mesa autoriza a inscrição para a Discussão Preliminar de Pauta

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu gostaria de saber qual é o procedimento correto: se o do Vice- Presidente ou o do Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, consoante as disposições regimentais, abertos os trabalhos com a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de quórum,...

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: E se não houvesse quórum, Sr. Presidente? A Sessão ainda não estava instalada. Portanto, eu gostaria de solicitar um parecer da Assessoria legal da Casa para que houvesse a interpretação correta do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Recebendo de V. Exa. essa solicitação de consulta extremamente interessante para o bom andamento dos trabalhos desta Casa, vamos definir isso de forma clara, para que não haja problema, se a instalação se dá por ocasião em que o Presidente anuncia o horário, em que solicita a verificação de quórum, ou só no momento em que constata-se a existência de quórum. Seremos rigorosos na observância das prerrogativas e das garantias de cada Vereador.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Requeiro a V. Exa. que encaminhe à Auditoria da Casa consulta no sentido de se saber qual o momento exato em que está instalada a Sessão. Se no momento em que o Presidente declara o horário da Sessão e determina a chamada nominal dos Vereadores ou se quando concluída a chamada nominal. O nosso objetivo é que se ajude a Mesa para que não haja dois procedimentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolheu como sua a preocupação de V. Exa., resolveu ouvir a Procuradoria da Casa para uma definição sobre a matéria. A Mesa informará, após, a todos os Vereadores.

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na última sexta-feira usei esta tribuna para falar da violência, que está ocorrendo no Bairro Cristal. Ontem, novamente, mais um dia de terror. São comerciantes, residências e casas assaltadas à luz do dia e a Brigada Militar sequer está passando pelo Bairro Cristal. Trago essa preocupação, porque, ontem, ao sair da minha residência, às 18h30min, para um compromisso na Vila Santa Rosa, observei três elementos, que vinham em minha direção, vi pelo espelho, acelerei e saí. Naquele momento um comerciante, ao lado da minha casa, foi assaltado por aqueles elementos. Ele foi agredido e usaram toda aquela violência, que tem ocorrido no Bairro Cristal. Hoje ao meio dia, num programa de televisão, falei que os nossos comerciantes têm que ter coragem para fazer o que eu fiz. Têm que denunciar, procurar reconhecer e não omitir nomes, porque eles estão passeando e não são denunciados. E com isso estão sofrendo esse terrorismo com assaltos e furtos às suas residências.

No dia 28 de junho de 1995 eu trouxe um assunto a esta tribuna, quando eu fiz um pedido à Prefeitura Municipal, sobre que autorizou a construção de um prédio de alvenaria na rua General Gomes Carneiro, em frente ao nº 905 entre a rua Catumbi e a travessa São Miguel. Quem é o proprietário do referido terreno? Tendo em vista as irregularidades de alinhamentos, recuos e jardins, qual o órgão responsável portal construção? Tendo essa obra iniciado em 1984, quem está fiscalizando as obras que ora se realizam no local? Inclusive o proprietário ao lado fez um processo encaminhou à Prefeitura com mapas e depoimentos e nada foi feito até esse momento. Ora, é muita coincidência que quando recebo uma correspondência, hoje, verifico que até esse momento nada foi feito contra essas pessoas, porque nada mais, nada menos, foi fundada uma federação de aposentados, que até nem vou citar o nome, onde o Presidente desta entidade é a pessoa que tem esse imóvel. É verdade que a gente sabe que esse terreno está totalmente irregular, já está provado através de arquitetos e engenheiros que lá levei, a Prefeitura cedeu uma parte para que fosse criado um Conselho Comunitário do Bairro Jardim Medianeira. Nada disso existe, lá, nunca existiu, o que existe, sim, é a residência desse cidadão que lá se instalou e lá constituiu casas para alugar e até esse momento nada foi feito.

Então recebo uma correspondência datada no dia 05 de fevereiro de 1996 onde este cidadão é o Presidente dessa entidade. Que forças ocultas, nesta Cidade, impedem e criam fatos para que as pessoas fiquem na impunidade? Estou fazendo novamente um Pedido de Informações para encaminhar ao Executivo, para que sejam tomadas providências nesse sentido e a minha revolta maior é quando em alguma residência, numa área verde, um morador, um vileiro, amplia a sua casa, automaticamente recebe a visita da Secretaria de Obras ou para demolir ou para pagar uma multa e há muito tempo venho denunciando isso aqui e nada está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Eliseu Fialho de Oliveira, representantes da Associação de Moradores do Parque dos Maias II, está com a palavra.

O SR. ELISEU FIALHO DE OLIVEIRA: Exmo. Ver. Isaac Ainhorn, digníssimo Presidente da CMPA; Exmo. Ver. Pedro Ruas, ilustre Presidente da CUTHAB; nobres Vereadores, minhas Senhoras e meus Senhores. ( Lê.)

“ Em 1887 a ONU publicou a declaração universal dos direitos do Homem. O Brasil como um dos países pertencentes e signatário a supracitada organização tem o dever de criar os mecanismos que garantam o cumprimento de tal declaração. No entretanto, estamos longe de que isto seja efetivado no cotidiano da maioria do povo brasileiro. Entretanto, sabemos que o próprio Estado acaba sendo o principal responsável pela violação das condições básicas de sobrevivência: Terra e Moradia; Trabalho e Salários dignos; Saúde e Educação; Cultura e Lazer. Tem sido direitos impiedosamente escanteados pelos governos que se sucederam ao longo desses anos no poder.

A falta de um projeto consistente visando a construção de Habitações populares é o reflexo do descaso, do desmando, da irresponsabilidade e da falta de compromisso com um dos direitos mais elementares do Homem.

Sendo isso aliado a um alto grau de racionalidade que envolve cada decisão político-administrativo são os responsáveis proeminentes pelo atual caos existente na área de Habitação popular.

Nosso movimento social reivindicativo de ocupação se deu no ano de 1987, em uma obra já abandonada há 5 anos.

Estava inacabada e sendo depredada. Alguns prédios eram só carcaças com menos de 50% de obra construída.

Obra essa financiada com dinheiro do Fundo de Garantia recolhido pelo Sul Brasileiro.

A proprietária dos imóveis, Construtora Guerino, estava falida.

A Financeira HABITASUL (Crédito Imobiliário S/A) estava em liquidação extra judicial. A situação em que permaneceram ambos, até o final do ano passado em condições legais de negociar imóveis.

Nos oito anos de ocupação, nos investimentos grande parte dos nossos já escassos recursos e muita mão de obra na conclusão de 1492 apartamentos.

Colocamos: pisos, portas, janelas, rebocos, externos e internos, fiação e tubulações, instalações elétricas e hidráulicas, azulejos, enfim, o acabamento que em termos de custo de construção representa a etapa mais cara de uma obra. Sem contar com as Escolas, Praças, Quadra de Esportes, Posto de Saúde, feitos pela organização e civilidade de nossos ocupantes, valorizando a obra e o bairro.

Ilustres Senhores, existe uma ordem de despejo contra nós desde 30 de novembro de 1995, já em fase de execução, solicitada pelas empresas Guerino e HABITASUL contra qual cabe mais nenhum tipo de apelo jurídico. É um instrumento legal mas injusto, porque é usado como uma arma apontada para nossas cabeças coagindo, intimando, criando desespero nas famílias no sentido de forçar uma negociação apressada e suicida.

Com esta arma os empresários querem nos saquear impondo preços, prazos e condições totalmente absurdas e ilegais.

Qual é o argumento utilizado para quererem nos cobrar o mesmo índice (1.2 cub/m) praticado em bairros mais seletos tipo Lindóia?

E o índice de metragem de área construída que está sendo imposta aleatoriamente, à revelia do levantamento técnico feito pela Metroplan, em 1987?

Por todo o exposto anteriormente, nós os ocupantes nos sentimos vítimas da política habitacional para a classe trabalhadora. E a situação do Parque dos Mayas é um retrato do Brasil; O Brasil dos banqueiros e empreiteiras que roubam impunemente com o conhecimento e a convivência dos governos. Só com o desfalque feito pelo ex-ministro Angelo Calmon de Sá, do Banco Nacional daria para comprar todos os imóveis de Porto Alegre.

É por isso Senhores que somos o MST urbano.

Os companheiros do campo, junto com os pequenos agricultores, estão mostrando a todos trabalhadores o caminho à seguir.

Finalizando Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos propor que esta Casa Legislativa delibere e encaminhe a seguinte proposta:

- Decretação do conjunto habitacional Parque dos Mayas como de utilidade pública para fins sociais.

- Que a Câmara busque formas e instrumentos legais a fim de sustar o processo de negociação ora em curso, até que se efetue o levantamento técnico geral e minucioso e criterioso, coordenado pela CUTHAB, METROPLAN e entidade de direito público e defesa da cidadania.

- Ação e repúdio da Câmara Municipal às empresas Guerino e HABITASUL.

- Que CUTHAB proceda estudos técnicos sobre a legislação municipal relacionada a seguir; com vistas e eventuais saídas e soluções.

Agradecemos a todos dizendo:

A MESMA CORAGEM QUE TIVEMOS PARA OCUPAR TEREMOS PARA PERMANECER.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós convidamos o representante da Associação dos Moradores do Parque dos Maias II, Sr. Eliseo Fialho de Oliveira, que passa a integrar a Mesa dos trabalhos desta Casa por ocasião das manifestações das lideranças no curso desta Sessão sobre o tema tratado. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobres moradores pertencentes ao Parque dos Maias II que hoje honram esta Casa com suas presenças. O pronunciamento que acaba de ser lido pelo representante da Associação é um libelo real contra, como foi dito no documento, a política ou a falta de política habitacional neste País. Na verdade, seria demagógico de nossa parte acusar neste momento ou deixar de acusar setores ou não, pelas falhas que trazem os senhores aqui e que se colocam com o guante na cabeça de que perderão seus imóveis, mas, na verdade, essa falta de política é que levou a isso e a presença dos senhores, aqui, hoje, nos alegra porque a Câmara de Vereadores, como os parlamentos em geral, devem, precipuamente, se engajar nesses movimentos sociais de grande monta. São 2492, se não me equivoco, imóveis, ou seja é uma constelação muito grande. Na verdade, as políticas habitacionais hoje estão completamente ao desvario e fugiram do controle pela omissão de certas autoridades. Temos aqui, por exemplo, o Ver. Dilamar Machado que foi do DEMHAB na época do governo trabalhista e que procurou, ao contrário do que está acontecendo agora, construir para habitantes exatamente lá naquela região. Agora, sinto que há um determinado esforço conjunto para que a questão se resolva, mas, como se viu no documento lido, é aquela velha luta contra a legalidade e o movimento social. No nosso entendimento, até político e ideologicamente postulados, o PDT nesta luta, nós privilegiamos o social, evidentemente. Agora, não se pode, por um passe de mágica, passar por cima do legal. Então, há que se compatibilizar essa luta e por isso a presença de V. Exa. é importantíssima. Nós temos que nos aliar, nos dar as mãos para que a força social, junto com a política daqueles que representam também a sociedade como nós, que esta força resolva amistosamente e num grande esforço conjunto de resolução, aquilo que eu, como advogado, me preocupei, porque, segundo o documento lido, a questão recursal está esgotada dentro dos autos do Processo. Então, só pode haver uma solução negociada. Para esta negociação V. Sas. precisam que seja ampliada a luta de vocês e é nesse sentido que nós, aqui na Câmara, daremos toda a infra-estrutura, a CUTHAB tem dado, Vereadores individualmente têm dado, comissões foram formadas para que esta luta prossiga e a presença dos Senhores aqui, hoje, não só nos alegra, mas nos impulsiona para que nos demos as mãos, independente de partido, para que a instituição - Câmara de Vereadores - empreste o prestígio legítimo para que o movimento de vocês prossiga e que, depois de grande esforço de investimentos e de infra-estrutura como o documento ressalta que a luta não fique em vão, e apenas a legalidade seja vencedora. Como é dito numa frase desse documento, muito bem feito e sociologicamente perfeito, de que hoje bilhões de reais dos bancos que são sustentados pelo dinheiro público e outros tantos, como esse cidadão que ele citou, o Sr. Angelo Calmon, tem asseguradas a vida até de gerações futuras, de tetranetos com investimentos depositados em bancos da Suíça. E que o povo brasileiro que luta para ter o seu teto, não seja usurpado por apenas sentenças judiciais para os vigores da lei. Então, nesta luta nós nos engajamos e eu, como Líder do PDT, que temo 9 Vereadores nesta Casa, e com práticas de estar ao lado das populações, estou aqui, em nome da Bancada do PDT, dando toda solidariedade a vocês e mais, se precisarem de uma Comissão Especial, se for o caso, ou a Comissão Externa, ou o que seja, nós, imediatamente, a instalaremos e nos irmanaremos a essa luta. Eu aqui, falo sem nenhuma demagogia, porque houve casa daqueles que se omitiram e eu sei que houve até omissões governamentais. No caso, o que importa é a solução para vocês, que vocês fiquem mantidos com o seu teto, porque o teto é o núcleo da família e nós estamos aqui, não só a favor da família, mas, principalmente, a favor da sociedade, dos desamparados e daquele que necessitam do nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência passa a palavra ao próximo orador inscrito em tempo de Liderança, Ver. Luiz Braz, pela Bancada do PTB. Cinco minutos com V. Exa. Na forma regimental.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, moradores do Parque dos Maias. Eu tenho acompanhado o drama que todos os senhores e senhoras vivem, não apenas agora, neste momento, em que pesa sobre as suas cabeças uma ação de despejo que está para ser executada. Mas, o sofrimento vem de muito tempo. As negociações já foram feitas há muito, por muitas pessoas.

Eu sei que V. Sas. Acabaram gastando dinheiro para pagar advogado para tentar fazer com que os seus direitos fossem assegurados: o direito sagrado de morar. Nada disso foi possível. Mas, culminou esse processo todo de negociações com algumas lideranças políticas que tentaram fazer o melhor tipo de encaminhamento possível a fim de que todos pudessem Ter o seu direito de morar assegurado. Só que eu não consigo entender é que essas negociações, praticamente, terminaram determinando que os senhores não devem continuar no Parque dos Mayas II, porque o resultado final de todas as negociações faz com que cada família tenha de despender algo inaceitável para continuar no imóvel que os senhores mesmos ajudaram a terminar.

Nós conhecemos aquele esqueleto que muita gente pegou, lá no Parque dos Maias. Gente que entrou num imóvel que parecia nada com um lar. E com o trabalho de todos os senhores, conseguiram transformar aquele imóvel em um patrimônio valorizado. Aí volta a empresa, retoma algo que foi valorizado pelos senhores mesmos, e querem agora locupletar. Deveríamos, a essa altura dos acontecimentos, pensar quais são as soluções dos órgãos governamentais para que esse esbulho não seja realizado. O Presidente da Associação faz uma sugestão no sentido de que esta Casa declare de utilidade pública, mas posso dizer para todos os senhores que uma declaração dessa não adiantaria nada, não levaria os senhores a parte alguma. Mas existe um encaminhamento. Eu conversava com meu amigo, Ver. Dilamar Machado, e acreditamos que existe um caminho a ser seguido. O Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Sérgio Cutollo, foi Assessor principal do ex-ministro da Previdência, governador Antonio Britto. Poderia o Governador do Estado apelar ao seu antigo Assessor para que a Caixa Econômica Federal pudesse intervir nesse processo, repassar a quantia necessária para a Guerino, ou HABITASUL e, depois, parcelar esse valor para que vocês possam pagar.

Durante todo o tempo faltou uma vontade política. Aquelas lideranças que lá compareceram para fazer as negociações queriam encontrar soluções que não são as que os senhores necessitam. O que todos estavam esperando é que as negociações pudessem dar no sentido da permanência naqueles imóveis. Mas as lideranças que ali compareceram levaram os senhores a um caminho que, agora, os deixam quase em desespero. Acredito que a grande batalha seria conseguir essa audiência com o Governador do Estado, ele tem a chave nas mãos, ele tem essa possibilidade de conseguir chegar até a Caixa Econômica Federal, negociar com o seu ex- assessor, e poder manter os senhores, onde os senhores estão, onde os senhores têm o direito de ficar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores , volta e meia este problema do despejo da habitação vem à tona, com a intensidade com que veio o Parque dos Mayas. É porque se trata de uma comunidade enorme; é uma cidade dentro da Cidade. Conheço a história do Parque dos Mayas desde sua ocupação. Estive lá com companheiros Deputados, Vereadores para garantir o direito dos moradores de ocuparem pacificamente aqueles imóveis. Conheço as condições em que eles foram ocupados. Hoje se pretende retirar aqueles moradores que investiram dinheiro na construção das suas habitações. O que ocorre neste País? É preciso que todos tenham consciência muito clara de que quem fez as leis sobre esses acontecimentos não fomos nós, nem os Senhores, mas aqueles que detêm o dinheiro. As leis feitas por intermédio de representantes deles e para eles. Onde não houver lucro imediato, quem estiver no meio, atravessando, vai ter que sair do caminho. A HABITASUL é aquilo que todos conhecem: uma financeira que faliu, quebrou, sofreu intervenção. A Guerino é uma construtora que também sofreu intervenção, baqueou, diante do que fez de irregular, em que termos de construções. Mas todas as duas voltaram, através das leis que regem esse tipo de ação, e, hoje, estão por cima, mandando de novo.

A ação dos moradores do Parque dos Mayas tem que ser uma ação política . O Governo do Federal, o Governo Estadual, o próprio Município, pela solução que vocês aventam de decretar de utilidade pública, não tem condições financeiras de suportar isso; o Governo Federal, porque a roubalheira dos bancos levou o dinheiro que seria destinado a esse tipo de investimento - dez bilhões e meios de reais, conhecidos, fora os que ainda virão - o Governo dos Estado não tem nem como pagar o funcionalismo público; o Município tem alguma legislação que precisa ser implementada para que possa render algum resultado - isso a médio e longo prazo. Agora, o que vocês têm que fazer é manter a unidade dessa população: essa Entidade, a Associação dos Moradores, tem que fazer pressão política até sobre esta Casa. Eu mesmo, em nome da CUTHAB, compareci a diversas audiências aqui na Casa, em outros lugares, na Assembléia Legislativa. A CUTHAB está desenvolvendo a sua tarefa na medida da possibilidade, mas ninguém conseguirá sozinho, é preciso a junção dos esforços de todos, e aí vocês tem um papel fundamental: a junção de vocês, a pressão de vocês sobre todas essas instâncias é que vai determinar uma solução para isso. E, sobretudo, não se curvarem ante as insistências das empresas que estão pressionando vocês. Não há poder nenhum do mundo que obrigue vocês a deixarem de uma hora para outra tudo aquilo que vocês conquistaram lá a duras penas. Se todos se mantiverem unidos, não haverá capacidade de se exercer alguma ação coercitiva sobre um ou sobre outro; e essa coercitiva vai se exercer sobre todos ou sobre nenhum. É isso que vocês têm que pôr na cabeça: têm que se manter unidos e pressionar os poderes constituídos para que se resolvam esse caso. Já houve outras soluções, haverá também para o Parque dos Mayas II. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao receber na tarde de hoje, essa comissão incorporada ,dos moradores do Parque dos Mayas II, eu fico a cogitar sobre se vale a pena, Ver. João Dib, toda uma vida que a gente dedicou especialmente a área da habitação popular. O tempo faz-me diminuir a visão, mas vislumbro, entre os integrantes do grupo que está presente aqui, o Sadoski que foi o nosso colaborador no departamento Municipal de Habitação, quando tenho a pretensão de que tínhamos pelo menos a sensibilidade de ouvir e de comprometermo-nos com situações como esta e em grau tão grave como estão vivendo os reivindicantes da tarde de hoje. Ouvimos, há pouco, inclusive, um fato que não é novo que o Governo Federal não tem dinheiro, de que o Governo do Estado não consegue pagar os seus servidores e que o Município está limitado em sua capacidade de recursos. Isso é um discurso muito antigo, penso que outras situações já ocorreram neste País e que a vontade política superou essa falta de recursos, porque quem deixou o Governo Federal sem recursos, quem criou as dificuldades para o Governo do Estado não foram aqueles que estão sendo as vítimas nesta hora. Se esse povo vem bater na porta da Câmara Municipal, ele não tem de ouvir de nós apenas discursos, mas receber de nós uma resposta positiva, firme, e não uma omissão como malgrado a opinião de alguns. O que o Município está fazendo no momento é lavando as mãos nesse problema gigantesco que ocorre aqui no Município de Porto Alegre que é onde, naturalmente, o Município tem de ter responsabilidade. Estou aqui me integrando às posições que esta Casa terá que tomar agora e já. (Palmas.) Se for preciso ir bater na porta do Governo do Estado e convocar o Governador Antônio Britto, que foi eleito com o voto de milhões de rio-grandenses, inclusive com o meu, vou lá junto com vocês, junto com meus companheiros da Casa convocá-lo para entrar nesta luta. (Palmas.)

Vereador Presidente, nesta disposição ninguém tem o direito de lavar as mãos. Todos têm de pegar parelho. Eu não estou aqui tentando distribuir responsabilidades, nem estabelecer que o Município, que o Estado e que a União sejam mais responsáveis do que o outro. Não importa ficar procurando quem iniciou o processo muito profundo e muito longo. O que importa é que não podemos ficar aqui discursando, apontando responsáveis e não sugerindo nenhuma solução. É por solução que quero me comprometer, e é por isso que falo não só como Líder da minha Bancada, mas como integrante desse movimento e penso que com alguma autoridade por quem já muito contribuiu para enfrentar esse problema tão angustiante da habitação em Porto Alegre. Com essa autoridade, quero convocar a Casa como um todo, e V. Exa. é nesta hora, Sr. Presidente, o nosso líder, para que a gente parta para uma solução concreta, clara e objetiva, e não se deixe esse povo sair daqui desesperaçado, sem nenhuma resposta, sem um caminho, sem um compromisso da nossa parte de brigar junto com eles por uma solução. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, em tempo de Liderança.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros do Parque dos Maias, é preciso que de fato tenhamos um comprometimento mais efetivo da Casa neste Processo; desde que em novembro de 1995, a comunidade tomou um choque ao saber que a construtora Guerino e a HABITASUL haviam conseguido a retomada de posse, a comunidade se mobilizou; esteve na Prefeitura, a comunidade esteve no Palácio do Governo, a comunidade esteve na CUTHAB, a comunidade esteve na Assembléia Legislativa. Estrutura-se uma Comissão, formada, evidentemente, por pessoas da comunidade, pelo DEMHAB, Vereador Pujol, o Município não se omitiu em momento algum, por um representante do Governo do Estado, pela Assembléia Legislativa, através do Dep. Vieira da Cunha e a Deputada Jussara Cony e por este Vereador, que desde o primeiro momento esteve junto da comunidade; tem comparecido a todas as reuniões, praticamente, na Assembléia, no DEMHAB e às assembléias na comunidade.

Então, é preciso que a partir de agora esta Casa, através da CUTHAB, ou, como já dito, através de uma Comissão Externa, realmente acompanhe na sua totalidade, na sua representação de todos os partidos, para a solução de fato se dê: a Comissão de negociação, e eu sou testemunha disso, têm se esforçado muito, tentando melhorar as condições de negociação. Mas, a prepotência da Guerino e da HABITASUL não tem feito com que as condições melhorem. Começaram exigindo, inclusive, por metro quadrado naquela localidade: 1,4 cub. o que é um completo absurdo, depois baixaram para 1,2 cub o que é muito alto; eu me dei ao trabalho, no final de semana, de pesquisar no jornal Zero Hora, nos seus classificados, e provar que se a Guerino vendesse os imóveis por 0,7 ou 0,8 cub estaria vendendo muito bem. Jamais, na mesa de negociação a empresa e a financiadora aceitaram fazer um levantamento técnico do valor dos imóveis. Chegaram a dizer, autoritariamente, que a propriedade era deles e eles colocariam o valor que quisessem. Isso não existe! Tem que se saber o valor técnico para vender. Se aqueles imóveis hoje existem e estão sendo negociados - a comunidade trabalhadora do Parque dos Maias quer negociar - é porque os ocupantes terminaram a construção dos imóveis. Se não fosse por isso, só existiriam pedaços dos imóveis, apenas tijolos e estariam todos depredados.

É importante que, nesse momento, toda a Câmara de Vereadores - não apenas um Vereador isolado - esteja unida aos moradores do Parque dos Maias, pois, somente com essa pressão política e com a incorporação, se possível, da Assembléia Legislativa como um todo, vamos conseguir modificar o rumo da negociação. A Comissão tem se esforçado bastante, mas tem batido numa parede autoritária, porque eles têm um mandato de reintegração de posse nas mãos. Isso é uma foice na cabeça dos ocupantes, que só será jogada no mato se houver uma pressão política completa, Sr. Presidente.

Portanto, é muito bem vinda a Comissão Externa para acompanhar a negociação do Parque dos Maias. Toda a representação política da Cidade de Porto Alegre deve se unir para exigir que o Governo do Federal não se omita, porque a Caixa foi contatada e disse que o assunto estava com a HABITASUL. Não podemos admitir isso. O Governo Federal, no ano passado, gastou apenas 6% daquilo que o orçamento permitia gastar em habitação. Então, com essa globalidade da representação política, tenho certeza que vamos chegar à vitória e que os moradores do Parque dos Maias continuarão com suas residências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu a inscrição do Ver. Raul Carrion para fazer uso da palavra em Tempo de Liderança pelo PC do B, embora esteja sob a apreciação da Auditoria da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça o exame da constituição da Bancada, devido à suplente do Ver. Raul Carrion. Assim, em face do parecer da Comissão de Justiça até agora presente, a Mesa assegura a ele o tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria iniciar lamentando que a inscrição da Bancada do Partido Comunista do Brasil, que sempre falou aqui pela liderança, passe hoje por consultas à Auditoria, de forma inédita. Esclareço, Sr. Presidente, que não é uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, mas é uma decisão da unanimidade desta Casa que diz: “Pode-se concluir que qualquer partido que ocupe uma cadeira nesta Casa, seja titular seja como suplente, tem para si o direito de constituir-se como Bancada, utilizando-se das mesmas prerrogativas e direitos das demais agremiações. Em conclusão, o nosso parecer é pela possibilidade de utilização do tempo de Liderança, decorrente da constituição de Bancada por parte, no caso em tela, do PC do B.” Esta decisão é desta Casa, não é da CCJ. O que está em discussão, hoje, na Auditoria é a não indicação, pelo PC do B, do seu nome para constituição as Comissões da Casa. O que é uma flagrante ilegalidade que obrigou esta Bancada a recorrer à Auditoria da Casa e à CCJ para poder indicar.

Esclarecido isso, retomo o tema que me traz aqui, que é a luta do Parque dos Maias, que temos a satisfação de, desde 87, acompanhar. Não é de última hora, não é em momentos de manifestação de demagogia que aqui estamos. Os companheiros nos conhecem da luta lá, da luta na negociação; alguns, do enfrentamento no Jardim Leopoldina, quando tivemos que barrar o despejo que os nossos companheiros do Leopoldina estavam ameaçados. Reitero aqui, apesar de não ser necessário, a solidariedade do PC do B à luta de vocês, solidariedade também da nossa Deputada Jussara Cony, que desde o primeiro dia vem acompanhando. Quero dizer que é plenamente justa a afirmação do documento de que esses imóveis hoje não estão construídos ou não são verdadeiras taperas é porque vocês, em 87, construíram, mantiveram e valorizaram esses móveis. Há, mais ou menos, 3 anos, constituímos inclusive, na Subcomissão de Habitação, um trabalho no sentido de realizar um levantamento técnicos dos prédios do Parque dos Maias. Infelizmente, por outras orientações, foi abandonado esse trabalho, e, chegamos a essa situação emergencial onde vocês se encontram, sob ameaça da Guerino. Creio que nessas últimas negociações avançamos alguma coisa, o parcelamento em atraso do IPTU, o financiamento pelo sistema financeiro estadual. Creio que podemos localizar dois problemas como os entraves maiores. O primeiro é o preço dos imóveis, o que já vem sendo colocado aqui. É um problema muito difícil, porque a Guerino e a HABITASUL se negam a rediscutir o valor dos imóveis. O outro problema é a questão da carência do pagamento do parcelamento da entrada. Há uma solicitação da comunidade no sentido de que mesmo parcelada a entrada, haverá uma sobreposição do pagamento do parcelamento da entrada com o pagamento das mensalidades. Então há a necessidade de negociarmos, enquanto houver o pagamento de parcelamento, uma carência do pagamento das prestações.

A decisão está sendo encaminhada nesta Casa de constituição de uma Comissão Especial é oportuna e vai permitir uma maior pressão sobre a HABITASUL e sobre a Guerino. Aliás é interessante notar que a Guerino estava em estado falimentar e que levantou a falência sem que houvesse pago um único tostão. Situação inexplicável! Uma empresa que sai da falência sem pagar... Queria referir-me ao que já foi colocado aqui, que é a questão da unidade do movimento que neste instante é fundamenta. Na última reunião, no auditório da Assembléia Legislativa levantou-se a questão de evitar a separação daqueles que vão ter direito a financiamento da entrada, que são os que ganham até cinco salários mínimos, os que não se enquadram neste caso. É preciso manter esta unidade. Nós estaremos acompanhando vocês seja na negociação, seja em caso de qualquer ameaça de despejo, ajudando a resistência contra o despejo se necessário, como já ocorreu no Jardim Leopoldina. (Palmas.) Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. moradores, acho que, de modo geral, já ficou clara a disposição da Casa para algumas medidas concretas de acompanhamento. Eu, inclusive, não pretendia me manifestar a respeito, porque não há muito o que acrescentar, a não ser concordar com os encaminhamentos que estão sendo dados aqui. Mas eu queria, ao mesmo tempo, tentar pensar um pouco mais longe algumas alternativas possíveis,, embora não tendo formação jurídica. Pensando em voz alta, queria relembrar aqui que caberia a Prefeitura e ao Estado, ou cumulativamente, o encaminhamento dessas medidas, que já foi dito aqui.

Em segundo lugar, como essa área é de Porto Alegre, é óbvio que cabem principalmente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre essas medidas, porque é de Porto Alegre e o Governo do Estado não pode ficar cuidando de tudo, quando tem problemas muito semelhantes em outras áreas no Estado. Nós temos tido, no entanto, exemplos, que estão nos jornais de ontem e de hoje, de convênios firmados entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, em que, bem ou mal, as administrações, apesar de partidos diferentes, vêm tentando dar solução apartir de pressão de moradores também em Porto Alegre. Me parece que a questão não é impossível de ser alcançada. Eu queria colocar à consideração dos Vereadores como um todo, dos próprios moradores, provavelmente dessa comissão que venha a se formar, que a partir do momento dessa concretização nós pensássemos em contatos com a Prefeitura Municipal, com o próprio Governo do Estado, tendo talvez no horizonte o exame de uma alternativa concreta que poderia, quem sabe, nos levar a um resultado e obviamente será sempre uma pressão política importante. Seria o exame de um decreto de desapropriação imediata, por parte da Prefeitura ou do Estado, que daquela área, porque essa é a medida mais imediata para tentar reequilibrar as questões. Ou seja, a partir do momento que haja uma desapropriação vai ter que haver necessariamente uma avaliação jurídica, porque é óbvio que o Município ou o Estado vão exigir isso - me corrijam, por favor, os Vereadores de formação jurídica, que eu não a tenho.

É evidente que uma eventual desapropriação não garante a interrupção do processo do despejo dos senhores daquela área. Mas é óbvio que simultaneamente, com um decreto de desapropriação, uma tomada de posição conjunta com a Prefeitura e do Estado - e para isso essa comissão teria essa função, somada a uma comissão da Assembléia Legislativa como alguém já lembrou - , nós teríamos suficientemente pressão política para então, ganhado um determinado tempo, passarmos a fazer uma discussão que se daria num outro patamar, num outro nível que não seria das empresas com os moradores, mas das empresas com a autoridade administrativa e a autoridade política: Assembléia Legislativa, Câmara de Vereadores, Prefeitura e Governo do Estado. Não se trata de isolar mas de somar. Alguém teria que tomar essa primeira atitude, rápida. Não é o Legislativo - nós não temos poder para isso - , é o Executivo, que seria a Prefeitura de Porto Alegre ou o Governo do Estado. A desapropriação seria imediata, medida unilateral, por decreto. Criar-se-ia, assim, um espaço mínimo político de retomada de negociação. Não necessariamente sustaria o perigo do despejo, mas obviamente, assim como esta Casa foi capaz de mediar situações anteriores, nós poderíamos, quem sabe, reequilibrar o jogo na balança, sensibilizar o próprio Judiciário e, a partir desse momento com todos os segmentos unidos, tentarmos uma renegociação.

Fica aqui e sem formação jurídica, mas a partir da pouca experiência, que se tem, ao longo desses anos, como Vereador, uma alternativa que venha apenas se somar a todas as colocações anteriores e, ao mesmo tempo, tentar encaminhar as medidas, os atos, os movimentos primeiros. se tivemos resistência a esse tipo de gesto, por parte do Pref. Olívio Dutra, não a tivemos da parte do Pref. Tarso Genro, que já mostrou sensibilidade no caso daquele terreno do Menino Deus, próximo a Vila Cruzeiro, caso que o Ver. Dib tem sempre lembrado aqui. É uma situação bem menor uma área mínima que foi, imediatamente, desapropriada por decreto do Pref. Tarso, e encaminhada à reorganização dos moradores na Vila Cruzeiro.

Temos, então precedentes, e a questão não é jogar a Prefeitura no fogo, mas ter um gesto que nos permita ganhar tempo e fazer um encaminhamento posterior numa soma de ações. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra pela, Bancada do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade do Parque dos Maias aqui presente. Evidentemente, é da maior importância a vinda de vocês aqui nesta tarde para que nós, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, possamos aprofundar essa discussão, conhecer ainda mais a realidade difícil que vocês vivem desde 1987 e fazer com que a Câmara Municipal de Porto Alegre tenha, enquanto instituição uma ação unitária que venha a se somar aos esforços da comunidade ali residente, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras e o Departamento de habitação daquela Secretaria e da Prefeitura Municipal, para que assim possamos acelerar negociações e pôr fim à longa luta, justa, que vocês, ao longo dos anos, com a sua coragem, com as suas resistências e com a força que só é possível por uma comunidade organizada como vocês são, venha efetivamente a ter resultados concretos e fazer com que as famílias do Parque dos Maias tenha que ocupar seus tempos na pressão política à Câmara, ao Governo do Estado, à Prefeitura, à Assembléia Legislativa, como sei que vocês tem feito tantas vezes ultimamente, e finalmente poder usufruir de um direito básico da cidadania, que tem que ser um direito de todos, que é o direito da habitação.

Contraditoriamente, este ano, nós vivemos o ano de habitação, declarado pela ONU, os governos têm os seus discursos e os seus convênios formais colocados, que é um compromisso com a população de seus países. A presença do Parque dos Maias aqui, hoje, um conflito que se arrasta há uma década, é mais uma demonstração de que há sempre uma grande distância entre o discurso e a prática dos governos que se sucedem, mas, evidentemente, o caso Parque dos Maias tem intransigência das empresas que, prosseguem com esta posição, dificultando o caminho da negociação e da solução dos problemas, porque a grande palavra de ordem, a grande luta é o resultado que todos nós queremos, morador do Parque dos Maias, cidadão de Porto Alegre, é a solução desses problemas e hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, através da pressão, através da pressão, conseguiu-se a linha especial de dois milhões de reais. A Caixa Econômica Estadual abriu a sua linha especial para a questão do Parque dos Maias. Se o Vereador Líder do PTB estivesse ontem na Assembléia Legislativa, nos trinta e cinco anos da Caixa Econômica Estadual, num dos maiores atos políticos realizados por aquela Caixa, teria percebido que o grande momento de aplauso daquele ato, além da presença do ex-Presidente da Caixa, e do Governador Leonel Brizola, foi quando se anunciou que a Caixa Econômica Estadual estava com a posição de mais sensibilidade para a questão da habitação. Acho que isso não se constrói por decisão apenas de Governo, mas se constrói a partir da pressão dos trabalhadores, dos moradores, das lideranças comunitárias do Parque dos Maias, que eles têm feito ao longo dos anos, resistindo contra as arbitrariedades de fazer com que as suas casas não sejam suas, porque elas são de direito e têm que ser efetivadas.

O nosso papel aqui não é responsabilizar nenhum segmento em particular que não seja o único responsável por eles. Esta discussão não passava apenas pela Caixa Econômica Federal, nem se resolveria com simples telefonemas. Se achássemos isto, estaríamos mentindo, ludibriando, estaríamos evitando o processo de negociação que tem que ser rápida, urgente, e diga-se de passagem, a Prefeitura, o Governo do Estado, a Câmara Municipal de Porto Alegre vão formar, tenho certeza, esta comissão. E não é a primeira vez que a Câmara faz uma comissão especial para acompanhar, pois recentemente formamos uma Comissão Especial em relação ao Jardim Leopoldina e tivemos um papel fundamental para evitar confronto com a Brigada Militar, pois eles defendiam os seus direitos efetivos. E naquele momento foi fundamental a presença de todos para evitar posições de confronto que poderiam servir aos interesses particulares, mas não aos moradores que têm direito às suas moradias.

Acredito que estamos no final processo de negociação longo. Mas, nosso papel aqui não é fazer discursos para interesses particulares de alguém, nem individuais de ninguém, mas fazer com que a Câmara Municipal de Porto Alegre se some à Assembléia Legislativa na Comissão de Negociação que está trabalhando há muito tempo, que se some ao DEMHAB, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à Secretaria de Obras do Governo do Estado, independente dos partidos que estejam gerindo essas instituições, porque estaremos colocando assim, o interesse de todos acima dos interesses das nossas siglas. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem se põe na medida em que a assistência que acompanha os trabalhos não conhece o Regimento da Casa, posto que diversos Vereadores gostariam de se manifestar em face da referida questão e só não o fazem porque só podem se manifestar as lideranças ou alguém indicado por elas. Ademais, Sr. Presidente, a questão formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a meu juízo poderia até ser respondida pela Mesa. eu gostaria de declarar que tem perfeito assento legal e jurídico. O Poder Público pode se apropriar, sim, por interesse social, quando assim entender, da referida área, dos referidos prédios urbanos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem de V. Exa., assim como os demais Vereadores, acham-se subordinados ás normas do Regimento e, evidentemente, cada partido fala por suas lideranças. Nós queremos dizer aos Srs. Vereadores e a essa assistência de moradores do Parque dos Maias e da sua representação, que esta Casa, pelas manifestações das lideranças aqui feitas, e pela trajetória de luta da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, presidida pelo Ver. Pedro Ruas, no sentido de um encaminhamento e do atendimento às reivindicações dessa população, que luta e aspira pelo mais sagrado e elementar dos direitos estabelecidos a uma família, que é a casa própria, o direita à moradia, e que está acima de quaisquer outras pretensões legais e positivas daqueles que, neste momento, estabelecem valores do CUB, que extrapolam preços do mercado, colocando valores que estão nos preços ou até mais altos do que os preços de imóveis do centro ou de outros bairros da nossa Cidade.

Nós vamos suspender os trabalhos por 5 minutos, na forma de solicitação formulada pelo Ver. Reginaldo Pujol. Entendo que, também, pelas manifestações das lideranças da Casa que concordaram com este encaminhamento e do próprio Presidente da CUTHAB, Ver. Pedro Ruas, no sentido de que entende que uma Comissão Externa teria eficácia valia na condução da luta dos moradores do Parque dos Maias. Então, na forma e nas prerrogativas estabelecidas pelo art. 78 do Regimento Interno, que assegura que a Comissão Externa será constituída pelo Presidente, com incumbência expressa e limitada para representar a Câmara, no caso, na luta justa e legítima dessa comunidade que aqui comparece e vem pedir o apoio, o amparo e o socorro desta Câmara de Vereadores.

O SR. JOÃO DIB: Eu queria dizer que a Bancada do PPB, não se pronunciou, para não fazer mais um discurso, está se colocando solidariamente a esta Comissão para que busque uma solução, não com palavras, mas com ação. (Palmas.)

O SR. PEDRO RUAS: Apenas, Sr. Presidente, na condição de Presidente da CUTHAB, quero cumprimentar V. Exa. pela rápida ação e pelo brilhantismo da decisão. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por 5 minutos para a constituição da Comissão Externa.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h07min): Estão reabertos os trabalhos. Nós gostaríamos de informar às pessoas que aqui se fazem presentes que, em reunião realizada no Salão Nobre da Presidência, com as Lideranças da Casa de todos os partidos políticos e Vereadores presentes. Lê.

“Considerando a gravidade e urgência da crise habitacional enfrentada pelos moradores do Parque dos Maias II;

Considerando os termos da manifestação da Associação dos Moradores do Parque dos Maias II, na pessoa dos Sr. Eliseu Fialho de Oliveira, membro da Comissão de Divulgação, no espaço da Tribuna Popular da Sessão Ordinária de 06.03.96;

Considerando o integral apoio das Lideranças e Bancadas desta Casa à problemática apresentada pela entidade;

E, ainda, considerando que urge uma ação imediata deste Legislativo, DETERMINO seja constituída, nos termos do art. 78 do Regimento, uma Comissão Externa com a finalidade de representar a Câmara Municipal de Porto Alegre em todas as instâncias que envolverem as tratativas para a resolução da questão.

Sala das Sessões, 06 de março de 1996.

(a) Vereador Isaac Ainhorn

Presidente”

Comunicamos que a Comissão Externa tem a seguinte composição: pelo PDT, Vereadores Mário Fraga e Elói Guimarães; pelo PTB, Ver. Jocelin Azambuja; pelo PST, Ver. Luiz Negrinho; pelo PPS, Ver. Lauro Hagemann; pelo PMDB, Vera. Clênia Maranhão; pelo PPB, Ver. Pedro Américo Leal; pelo PT, Vereadores José Valdir e Guilherme Barbosa.

A presente Comissão Externa, devidamente constituída, terá a sua reunião já previamente agendada, em face da urgência que se impõe no presente caso, para a tarde de hoje, às 17h30min, no Salão Nobre da Presidência.

Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 3167/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a proibição de pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social em contratar com o Poder Público Municipal ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

PROC. 2488/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/94, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6002, de 14 de novembro de 1989, que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município.

PROC. 2557/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/95, de autoria do Ver. Carlos Machado, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Sargento PM Airton de Souza Espíndola.

PROC. 2716/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/95, de autoria do Ver. João Verle, que institui a Semana da Restinga no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Com emenda nº 01)

PROC. 0134/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Mercadão do Produtor do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2583/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Cargos em Comissão - incompatibilidade para provimento).

PROC. 0596/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/96, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial para análise do Processo nº 2379/95 (PR nº 43/95) - alterações no Regimento desta Casa.

PROC. 0525/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o art. 250 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (meio ambiente).

PROC. 1799/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura de Porto Alegre.

PROC. 2555/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Alvino Bernardes um logradouro irregular localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 0305/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/96, que autoriza a desafetação do imóvel público destinado à área verde, para fins de alienação.

PROC. 0342/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/99, que autoriza o Poder Executivo a utilizar de forma centralizada as disponibilidades financeiras da Administração Direta e Indireta.

PROC. 0384/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/96, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que isenta do pagamento da Taxa de Lixo a Cruz Vermelha Brasileira e a Santa Casa de Misericórdia.

PROC. 0429/96/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a isentar os trabalhadores urbanos desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano.

PROC. 0585/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/96, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento Integrado - PROSANEAR, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0341/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/96, que cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

PROC. 0403/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/96, que altera a Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria Departamento Municipal de Água e Esgoto.

PROC. 2585/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/95, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Pedro de Oliveira França um Logradouro irregular localizado no Bairro Belém Velho.

PROC. 2649/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que autoriza o Executivo Municipal a criar Exposição Municipal de Agropecuária.

PROC. 2650/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a reação do artigo 6º da Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria Departamento Municipal de Água e Esgoto.

PROC. 2572/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/95, de autoria do Vera. Maria do Rosário, que institui prêmio para órgãos de circulação dirigida no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 0463/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Rafael Celaro Morelatto um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 3138/91 - SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/01, de autoria dos Vereadores Nereu D’Avila e Clovis Ilgenfritz, respectivamente, que institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária do Município de Porto Alegre.

PROC. 0062/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede a Profª. Emília Therezinha Xavier Fernandes o Prêmio de Educação Thereza Noronha.

PROC. 0096/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/96, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Rua Marcelo Gama, s/nº, com imóvel particular localizado na Rua Marcelo Gama nº 1157.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir retorna a este Plenário, onde ele é figura proeminente, sem dúvida nenhuma, depois de um tempo, e volta uma verdadeira fúria legiferante. Mas tem o meu integral apoio, Ver. José Valdir, pela primeira vez eu encontro o PT dando força a uma proposição deste Vereador. Por todos os tempos eu quis saber os gastos com publicidade, com reclames, da Prefeitura. Eu quis que a Prefeitura dissesse melhor onde vão milhões de reais da publicidade, e V. Exa. , que vem do Executivo, diz que é preciso, no seu Projeto de Lei, dispor sobre gastos com publicidade oficial, por parte do Poder Executivo Municipal, e regula essa atividade. E mais acima, muito além do que determina a Lei Orgânica. A Lei Orgânica diz que de dois em dois meses devem ser publicados os gastos e V. Exa., com muito acerto, com muita exatidão, diz que deve ser mês a mês, e que a publicidade, a propaganda dos atos, programas, obras, serviços realizados em campanhas da Prefeitura de Porto Alegre deverá ter caráter educativo, informativo e de formação social. Está na Lei Orgânica e V. Exa. coloca bem. Na publicidade da Prefeitura poderá constar nomes, símbolos ou imagens. Símbolos, por exemplo, Administração Popular, mais Cidade/Cidadania, que está sendo discutido amplamente nos tribunais desta Estado. E até, como determina V. Exa., que órgão público responsável seja citado, o objetivo da publicidade e propaganda; veículo de comunicação utilizado; empresa publicitária utilizada; valor do contrato, mensal e total; discriminação do custo com produção, veiculação. Não há de acontecer, como aconteceu com a Trama Publicidade que tratou por algum tempo, mais da metade da publicidade da Prefeitura e de forma, absolutamente, ilegal. Eis que não atendia os requisitos propostos para que pudesse ser enquadrada como empresa capaz de fazer publicidade para a Prefeitura. Naõ estava habilitada devidamente. Portanto, Ver. José Valdir, V. Exa. tem todo o meu apoio, tem todo o empenho da minha Bancada para que seja aprovado com absoluta rapidez e unanimidade.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento ao orador.) Só para esclarecer V. Exa., este e mais dois Projetos de minha autoria, pedi que retirassem da Pauta. Portanto, este Projeto não está na Pauta. E mais, esse Projeto foi apresentado a Lei Orgânica e reprovado por esta Casa.

O SR. JOÃO DIB: Que tristeza, Ver. José Valdir, na verdade estava muito contente, porque a Prefeitura iria dizer o porquê de gastar tanto com propaganda, com publicidade em jornais - com edições maiores que o Correio do Povo. Há na Pauta um Projeto que está sob regime de urgência: Projeto do DMAE, pedindo autorização para crédito na Caixa Econômica Federal. Estou apenas fazendo uma Emenda, pedindo que seja aprovado com urgência, e seja aprovado pelo Conselho Deliberativo do DMAE. E para que o Prefeito não faça o que fez com o Jardim Leopoldina, onde gastou 20 milhões de dólares, sem autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB. Então, quero que haja a autorização do Conselho Deliberativo do DMAE, e nem vou questionar se foi o Orçamento Participativo quem escolheu essas obras que o DMAE está propondo aqui. Aqui há outro dado que autoriza o Poder Executivo a utilizar de forma centralizada a disponibilidade financeira da Administração Direta e Indireta. “O Prefeito diz o seguinte: “É sabido que o mercado financeiro remunera melhor a aplicação de maior volume e, por essa razão, a centralização dos recursos trará ganhos financeiros ao Município”. É esse ganho financeiro que fez com que o Prefeito, no ano passado, mesmo tendo sobrado dinheiro no fim do ano, não desse o décimo terceiro salário aos sacrificados servidores municipais em julho, como poderia ter sido dado na forma da Lei. O que interessa ao Prefeito e aos seus Secretários é o ganho financeiro que se deu para um Orçamento que arrecadou quatrocentos e um milhões de reais e que gastou trezentos e noventa e sete milhões de reais. Em serviço público, em meu tempo de escola de engenharia, diria - se que isso é burrice, porque o Orçamento deve ser equilibrado, se não for assim, vai ser deficitário, mas como os ganhos financeiros grandes, a Prefeitura ficou com quatro milhões de reais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje tornou-se um pouco atípica a Sessão, porque nos debruçamos, especificamente, sobre o assunto do Parque dos Mayas II, encaminhado satisfatoriamente.

Retomo a discussão, em Pauta, do Orçamento Participativo. Eu dizia na outra Sessão, que há um órgão chamado COP, que pelos órgãos oficiais da Prefeitura é o órgão para propor, fiscalizar e deliberar sobre o Orçamento Participativo. Então a Vera. Maria do Rosário conseguiu, com extremo esforço, tentar dizer que esta Câmara ainda tem participação no Orçamento. Se recordo, esta Câmara tem feito algumas poucas alterações, porque o Orçamento já vem engessado e incubado. Ela lembrou que a Câmara que alterou na rubrica de publicidade, e evidentemente, para destinar à algumas entidades, que mereciam muito. Então, isso são resquícios do poder, não há poder nenhum na Câmara, neste momento, foi absolutamente surrupiado o poder originário das Câmaras municipais, historicamente, de debruçarem-se sobre o Orçamento da Cidade. Quero dizer, que é evidente que queremos a participação popular conosco. Agora, isso não quer dizer que abramos mão de tudo que temos poder, em função, por mais respeitáveis que sejam, de terceiros.

Então, a modificação que quero é que se modifique a processualística do atual Orçamento Participativo, pois da maneira em que ele está, tenho dito que há, de certa maneira, ditadura da maioria, a manipulação sibilina, inteligentemente, mas há, e a exclusão completa, quase absoluta, da Câmara de Vereadores. No ano passado eu me propus a estudar, e estudei durante três meses, a minha assessoria chegou a ficar cinco horas consecutivas conversando com membros do COP e depois o Substitutivo foi apresentado, Subsídios que indicam que temos, sim, que modificar e regularizar o Orçamento Participativo. Vejam bem, Srs. Vereadores, a questão dos conselheiros. Por quê eles são eleitos? Eles são eleitos pelas assembléias regionais. Que assembléias são essas? Das regiões, das dezesseis regiões. Então, teoricamente, é democrático, só que nessas assembléias, embora eu considere que sejam freqüentadas por platéia até certo ponto representativa, há manipulação na eleição do COP; primeiro lugar por quê? Porque, evidentemente, quem tem o poder leva mais gente, e eu sei até de ônibus financiados, claro que sem provas, mas financiados pela Prefeitura, os quais levam as pessoas às assembléias, e lá, evidentemente, elegem mais delegados e mais conselheiros. Então, qual a modificação que eu quero? Quero que cada dez pessoas do povo elejam um delegado, esses delegados elejam os conselheiros. Por quê? Porque eles conhecem mais, porque eles têm a obrigação, como delegados - o nome está dizendo: tem delegação popular - de participar das assembléias, das discussões. Então, eles conhecem mais pessoas, conhecem mais do que pegar numa rua um monte de gente e levar para a assembléia e este eleger os conselheiros. Porque esses conselheiros junto com a GAPLAN e junto com o CRC, ligados à comunidade, esses, atualmente, mandam, deliberam e decidem, absolutamente, em cima das prioridades decididas pelas assembléias. Estou tentando, e vou continuar essa discussão, porque quero discutir com meus pares, quero que a situação fique bem clara de que nós temos que aperfeiçoar o Orçamento Participativo. Nós não queremos prejudicá-lo, porque o Orçamento Participativo tem méritos, porque a comunidade participa, isso sim: agora, ele tem que ser regularizado, tem que ser revisado na sua processualística, porque atualmente chegamos até uma ditadura das minorias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Pauta, Ver. José Valdir. Após, Ver. Dilamar Machado, e após Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu me inscrevi após o Ver. Dilamar Machado.

O SR. PRESIDENTE: Tenho aqui a ordem da Pauta, solicito que vá V. Exa. para obedecer rigorosamente a Pauta, pois se eu passar pelo nome de V. Exa. , terei que chamar o primeiro suplente na discussão, Ver. Mário Fraga. E não há cedência e nem transposição.

O SR. JOSÉ VALDIR: Foi um equívoco do Ver. Pujol, que se inscreveu erroneamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exas. que não inscrevemos os Vereadores para a Pauta, eles se inscrevem.

Há oposição de V. Exa., Ver José Valdir, em falar neste momento?

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero apenas que siga rigorosamente a ordem de inscrição...

O SR. PRESIDENTE: A ordem de inscrição oficial é a seguinte: Ver. José Valdir, Ver. Dilamar Machado e Ver. Reginaldo Pujol.

Comunico, nesta oportunidade, que esta Presidência recebeu, de parte do Cel. Irani Flores Siqueira e do Ver. Pedro Américo Leal, uma agenda 96 do Centro de Comunicação Social do Exército. O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, coisas muito graves estão acontecendo nesta Casa. Já é o terceiro dia que há problema com algo tão simples como a inscrição, tão simples quanto esse banheiro, que estava fechado há dez dias e apenas ontem foi reaberto. São coisas graves, sobre as quais peço providências de V. Exa.

Sr. Presidente, estou apresentando um Projeto que estabelece o conteúdo do art. 116 da Lei Orgânica Municipal. Esse artigo estabelece que o Executivo tem que consultar a população para elaborar a peça orçamentária. É baseado nesse dispositivo que se originou o Orçamento Participativo. No momento em que esta Casa considera que esse dispositivo é insuficiente e quer - como diz o Ver. Nereu D’Ávila - regulamentar o Orçamento Participativo, penso que, antes de mais nada esta Casa deve ser coerente e colocar, na Lei Orgânica do Município um dispositivo semelhante para esta Casa. Por isso estou entrando com um Projeto de Lei. Propondo que nesta Casa também tem que haver uma consulta popular, ou seja, que nesta Casa também tem que haver orçamento participativo. A população tem que participar na discussão orçamentária desta Casa, acompanhar a execução dos gastos como é feito no Município. A partir daí a Câmara tem todas as condições e legitimidade para discutir, criticar, reformular e melhorar o Orçamento Participativo. Portanto, eu quero que a discussão sobre democratização dos espaços públicos, das instituições públicas, comece pela Casa, tornando efetivo um dispositivo de lei que não existe em relação ao Legislativo, de obrigatoriedade e consulta e de participação popular na execução do orçamento e acompanhamento dos gastos desta Câmara como existe em relação ao Executivo.

Nessa discussão, quando se diz que a Câmara Municipal está tendo o seu poder diminuído por causa do Orçamento Participativo, eu chego a conclusão que tudo isso é uma questão de selo, porque o que se reclama é que os Vereadores não podem mais colocar o selo naquelas obras, naqueles investimentos, como acontecia no passado. Quando da votação do Orçamento Participativo, é verdade, esta Casa se enche de lideranças que vêm acompanhar a votação do orçamento, mas não são mais cidadãos passivos, desinformados e desorganizados. São cidadãos que já passaram por uma discussão, têm informação e, podem entender e saber o que está sendo votado. E é por isso que muitos Vereadores se sentem engessados e pressionados em regulamentar e restringir, porque sabem que o povo não vem mais a esta Casa, apenas, para aplaudir e acompanhar sem entender o que está acontecendo. É um povo que participa de um processo de discussão, sabe o que está sendo votado e é consciente. O Orçamento Participativo é, antes de tudo, uma questão de cidadania. O que se quer fazer aqui na Casa é criar o colégio eleitoral, e o Ver. Nereu D’Ávila deixou isso bem claro. A democracia direta de participação ampla, ele quer substituir por uma instância que nada mais é do que um colégio eleitoral, transformando o processo em uma eleição indireta. Em nome de que há manipulação e de que quem tem poder sempre manipula - portanto, esta Casa deve manipular também, na expressão do Vereador - quer transformar uma eleição, direta ampla e participativa numa eleição indireta, através de um colégio eleitoral. Acho que temos que continuar fazendo esse debate.

A prova de que não há manipulação é que no conselho do orçamento e entre os delegados, encontramos pessoas de todos os partidos políticos, inclusive o assessor do agora Dep. Vieira da Cunha. Ele é do conselho da Zona Norte, é do Conselho Participativo; Vereadores desta Casa participaram do processo do Orçamento Participativo. Portanto, isso é a prova real de que não há manipulação. E mais, quando se acusa a manipulação, sempre se diz que a manipulação é porque houve reclamação de minorias, de minorias que não foram atendidas. Isso, para mim, é a comprovação de que a maioria efetivamente decide no Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Negrinho): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que do discurso do Ver. José Valdir alguma coisa se aproveita, especialmente no sentido de que a democracia participativa é um ato de modernidade que deve ser aceito pelos cidadãos de bem, e entre os 32 conselheiros titulares ou delegados, além dos 24 do PT, existe um do PDT. Mas não é essa a questão, Vereador. Pegue o livro do Orçamento Participativo: veja como há uma clara manipulação além de algumas inverdades e algumas fantasias. E olha que e um livro muito bonito, com excelente papel e disposição gráfica, recheado de fotografias e algumas de página, dentre elas uma taquígrafa aqui da nossa da Casa. Tem uma taquígrafa da Casa que é filiada ao PT e é um direito que essa senhora tem de ser filiada, como qualquer taquígrafa pode ou não ser filiada a um partido políticos tem uma página inteira dela, ali, como cidadão de luta do Orçamento Participativo. Tem a assessora do Ver. João Verle numa outra página inteira; a ex - esposa ou companheira ou esposa do ex-Vereador Heriberto Back numa outra página, mas é gozado, os do PDT não tem ali no Orçamento Participativo. Além de um “conto da carochinha” que é contado nesse livro, aliás muito bem escrito, tem que se reconhecer a capacidade das escribas do PT, são bons jornalistas, são mais de cem, segundo o Ver. João Dib, numa centena de assessores de imprensa e tira, no mínimo, um redator. Então, ali ele conta a história, não sei, coisa parecida com lixo que virou jardim, é a história da Vila Planetário. Só que conta a missa pela metade. Não conta a real história da Vila Planetário. Não conta, por exemplo, que aquele projeto - já disse isso aqui e ninguém me desmentiu e ninguém vai me desmentir - foi elaborado pela Arq. Sandra Tonon, à época esposa do nosso companheiro Milton Zuanazzi, uma excelente arquiteta, era minha diretora no DEMHAB, que elaborou o projeto da Vila Planetário. Não conta que aquele terreno está lá perdido, porque invadiram, dado pela Prefeitura à Federação das Associações dos Excepcionais e que foi um projeto de minha autoria nesta Casa, que devolveu ao Município a área da Vila Planetário. Não conta que fui, naa época, Diretor do DEMHAB, quando o Ver. José Valdir participava comigo dos conselhos Populares da Zona Norte, ele como grande liderança na Nova Gleba, embora até hoje não tenha conseguido fazer uma creche naquela vila, que eu fui à Brasília buscar recursos, que acabaram utilizados para financiar a construção da Vila Planetário. Não conta, Ver. José Valdir, que aquele terreno do IPÊ, que foi permutado com a Prefeitura, foi trabalho meu, já iniciado inclusive pelo Ver. Pujol, pelo Ver. Zanella, por quem me antecedeu, para permutar aquela área e que o dinheiro que se utilizou em toda a região da Grande Cruzeiro da Caixa Econômica Federal que foi financiado há muitos anos e há muitos anos vem sendo utilizados pelas sucessivas administrações do DEMHAB, inclusive pelo Dr. Corbellini, pela Dra. Lires e o atual Diretor, possivelmente continue utilizando, não conta que a pavimentação da Vila Santa Rosa foi recurso da Caixa Econômica Federal, conseguido à época, e acho que o Prefeito era o Ver. João Dib, e que depois por razões do Plano Cruzado teve contrato rescindido. Quer dizer, essas coisas é que me deixam um pouco intrigado, Vereador. Então, eu retiro do discurso inflamado de V. Exa. a assertativa a qual eu me incorporo, aliás, ultimamente, tenho vontade de assinar muita coisa junto com V. Exa., inclusive aquele documento que foi assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa, pelo Ver. Campani e pela Vera. Maria do Rosário, aquele documento, eu quero assinar junto do outro lado. Estou plenamente de acordo com ele, menos com a expressão “autoritarismo” e “objeção às camadas populares. V. Exa. sabe que, ao tempo em que o Dr. Collares foi Prefeito e eu, Diretor do DEMHAB, havia total democracia na relação entre a Prefeitura e as camadas populares da Cidade.

O Ver. Nereu D’Ávila tem razão: tem que se fazer uma discussão. E V. Exa. não coloque isso como uma posição do PDT contra o Orçamento Participativo ou contra o povo, pelo contrário, o interesse desta Casa é discutir.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento ao Orador.) V. Exa. apoia o meu projeto de fazer o Orçamento Participativo aqui na Câmara de Vereadores?

O SR. DILAMAR MACHADO: O Vereador me faz uma pergunta e não tenho tempo para responder. Então não apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já adverti a Casa, dizendo que o debate oportuno em torno do Orçamento Participativo não pode ser suficientemente mais forte.

Sr. Presidente, estou perdendo tempo, porque gostaria de merecer dos meus companheiros, no mínimo, a atenção que dispenso quando estão ocupando a tribuna. Não que o que eu vá dizer seja tão importante que os demais companheiros, com a sua sabedoria, já não sabiam suficientemente bem.

Dentro do espírito que se instalou em torno do debate do Orçamento Participativo, tenho repetido que este debate não pode ser tão intenso que cegue a Cidade de Porto Alegre com uma série interminável de situações críticas que estamos vivendo. Mas, não cometeria o equívoco anti-regimental de vir manifestar sobre outras situações, agora na discussão de Pauta, posto que essa é absolutamente clara, se destina à discussão preliminar daqueles assuntos que nela constam. E nela constam, entre outros, evidentemente, o projeto que prevê o substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila que prevê alterações na proposta originária do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que tramita por três ou quatro anos aqui nesta Casa.

Essa discussão, que vai ir muito longe, tem que ser encarada de frente, porque é um discurso muito fácil de ser produzido, que não resiste a uma análise sequer semântica. Se coloca o Orçamento Participativo como exemplo de uma democracia participativa, em que o povo estaria participando das coisas da Cidade.

Ora, Ver. Dilamar Machado, V. Exa. veio à tribuna, há pouco, falar que os representantes eleitos para comporem o Fórum do Orçamento Participativo são em nº de 35, ou 33. Mas, 2, 3, ou 4 são representantes eleitos. O que quer dizer que, até mesmo para tentar fazer este arremedo de democracia participava, estão usando o princípio da democracia representativa, que é a delegação de poderes. E isto chega naquilo que tem sido a tônica do pronunciamento; se todos entendem que o tamanho das comunas, da Cidade, não permite que se sonhe com aquela idéia da democracia participativa em que o povo todo possa diretamente participar das decisões do seu cotidiano, e se para isso há uma consciência de que tem que ter delegação de poder, a representatividade e a representação, isso se aplica no fundamento do Orçamento Participativo. Porque desacreditar, como se pretende, que nós integrantes desta Casa, somos a verdadeira democracia participativa, porque nós somos frutos da delegação absoluta de poderes conferidos pelo povo pela forma mais democrática, que a civilização conheceu, que é a representação que fluiu das urnas, do sufrágio universal, do voto direto, que vem sendo aprimorado ao longo do tempo, inclusive nessa democracia brasileira, até mesmo com a exceção do voto dos analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade. Não existe universo maior de delegação como esse, que produz a representação popular autêntica, legítima, genuína, que se pretende atacar através dessa outra delegação de poderes, que se faz para um fórum clandestino, posto que não institucionalizado, posto que não regulamentado, posto que não instituído por lei, para fazer uma tarefa eminente técnica no seu nascedouro, e sobremaneira legislativa, naquele que é um momento decisivo da sua instituição, que é a deliberação.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa me permite um aparte? (Assentimento ao orador.) É perfeito o pronunciamento de V. Exa. e até para colaborar eu diria que são 16 regiões do Orçamento Participativo. Digamos, sendo otimista, que compareçam mil cidadãos de Porto Alegre em cada região para assembléias regionais. São 16 mil pessoas que lá estarão. Na nossa delegação de 33 aqui, votarão em 03 de outubro, um milhão de eleitores. Toda a população. Então, querer dizer que o Orçamento Participativo não tem que ter a participação da Câmara é uma deslavada exclusão anti-democrática. V. Exa. está absolutamente correto no seu raciocínio, se cotejar o que realmente é participação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito bem. O que legitimidade de participação? Eu não posso crer que cada partido político, cada facção, cada grei eleitoral, que assuma o comando do Município, do Estado ou da União, possa ter o direito de escolher o que eles entendem como representação popular autêntica. A lei não é o Ver. Reginaldo Pujol nem o Ver. Nereu D’Ávila, que diz que a representação popular se exerce neste País pela soberania do voto, e eu, e todos os companheiros da Casa, temos essa legitimidade provinda das urnas. Essas nos consagram o direito do qual nós temos o dever, inclusive, de zelar como uma imposição da Lei Orgânica do Município, que diz que nos Vereadores temos que preservar a prerrogativa desta Casa. Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que é bom esse debate. É bom, porque, pouco a pouco, sob todos os ângulos, nós estamos demonstrando que essa democracia participativa aí é uma falácia. É uma “atochada”, para usar a expressão mais crua possível, porque dela não participam, sequer 5% da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Nós lembramos que em Sessão Extraordinária ocorrerá a segunda e a terceira Pauta, ainda hoje, do Projeto de Lei do Executivo nº 08/96. Portanto, teremos duas Sessões Extraordinárias. A palavra com o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que sou extremamente paciente, acompanho as minhas idéias e insisto nelas. Então, desde logo eu vou lembrando que o mês de maio é o mês de dissídio dos servidores municipais e que no ano que se passou o Prefeito de Porto Alegre passou para trás todos os servidores municipais, sem exceção. Uns na Justiça, outros fora dela. Ou todos na justiça. Nós tínhamos uma Comissão para tratar e acompanhar o dissídio e não o fizemos. Espero que este ano essa comissão seja reconstituída e acompanhe integralmente os acontecimentos. Mas, eu dizia que sou paciente e acompanho.

Hoje, pedi urgência para o Projeto do DMAE que pede autorização para financiamento, só que eu incluo uma Emenda para que esse financiamento seja autorizado pelo Conselho Deliberativo do DMAE, para que não faça o mesmo que o Conselho Deliberativo do DEMHAB que não aprovou 20 milhões de dólares. O Prefeito disse que não precisava. Por isso eu estranho que ele não queira normalizar, regularizar o Orçamento Participativo. Ora, leis para coisas claras, não tem problema nenhum.

Dizia, também, que, no caso do edifício da Rua dos Andradas nº 680, o Prefeito não pediu autorização à Caixa Econômica Federal para fazer o financiamento, e fez. E A Câmara Municipal diz que ele agiu irregularmente. Só quero ver o que ela vai fazer.

Quando digo que as coisas realmente é por que elas têm alguma procedência. Por Exemplo, falei da lancha do DMAE que não flutuava e fiz um Pedido de Informações. Queria que me fornecessem cópias de todos os documentos relativamente à Tomada de Preços nº 4591 do Departamento Municipal de Águas e Esgoto. Ora, vejam só, recebo a resposta: os documentos não foram encontrados no DMAE. Por esta razão foi aberto processo que determina a busca desses documentos com prazo de trinta dias. Após esse prazo será instaurada um sindicância interna. Ora, a lancha não flutuava e os documentos desapareceram. Esses documentos referiam-se ao ano de 1991, e a lancha, que não flutuava, foi construída em 1986 - esses dados foram dados pelo DMAE.

Sou um Vereador determinado, e não determinado Vereador; sou insistente e acho que é importante fiscalizar, acompanhar as coisas. Por isso digo, havia problemas na lancha sim, porque os documentos desapareceram. Mas isso não é nada, de repente acham os documentos e verão que a lancha, que foi comprada em 1991, foi fabricada em 1986. O DMAE já está comprando sucata! De repente podem dizer que os documentos, que nos foram fornecidos, não estão corretos. Há coisas que não consigo entender. Por exemplo, estou colocando aquela emenda, dizendo que tem que haver a aprovação do Conselho Deliberativo do DMAE para que a operação se realize. Quero ver o Prefeito vetar, porque dia 13 de novembro de 1989, o Ver. Flávio Koutzi fazia emenda semelhante, dizendo que para o DMAE emprestar dinheiro à Prefeitura, fica condicionada a aprovação posterior do Conselho Deliberativo da autarquia Municipal no prazo máximo de 15 dias. O Prefeito Olívio Dutra aprovou o projeto semelhante, em seguida, mas com a mesma proposição do Ver. Vicente Dutra. Exatamente igual à que o Prefeito vetou. Fica a lancha navegando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento do Ver. João Dib, solicitando que o PLE nº 08/96 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta vez por iniciativa do Ver. João Dib - que antecipou o seu pedido de urgência - , em outras ocasiões por iniciativa da própria bancada municipal, mas a verdade é que os últimos pedidos de empréstimo do DMAE têm sido sempre votados com pedido de urgência nesta Casa e aprovados, praticamente, por unanimidade. O DMAE não tem pedido que não tenha levado e não tem pedido com urgência que não tenha levado com urgência. Nem isso o DMAE tem cumprido corretamente com suas funções ou tem, no mínimo, respeitado com humildade, questões que eventualmente Vereadores desta Casa levantaram na sua função explícita de fiscalização. Eu denunciei aqui, na segunda feira passada, reclamei veementemente, a questão, para mim absurda, de o DMAE iniciar obras - que parece, rede nova - na Av. Ipiranga, em frente a PUC, exatamente nos dias em que a PUC inicia as aulas. Denunciei igualmente que o DMAE tem iniciado obras na subida do morro da televisão, exatamente na Correia Lima, depois que a SMOV asfaltou tudo, o que, no mínimo, é botar dinheiro fora, e evidencia o que nós sempre brigávamos antes, que a CEEE, a CRT não cuidavam, não acertavam com a Prefeitura, a Prefeitura clava e ía lá o órgão do Estado e descalçava. Agora é pior, são dois órgãos da Prefeitura. Ontem de manhã a Bandeirantes me entrevistou e eu repeti as colocações, inclusive valorizando o trabalho do DMAE, é óbvio que é importante ter obra nesta Cidade, é evidente, mas isso é da obrigação do DMAE. Em seguida o Diretor do DMAE, abriu entrevista dizendo que lamentava que o Vereador reclamasse de obras - o que era mentira, porque não estava reclamando de obras, eu estava reclamando era da extemporaneidade, da inoportunidade da obra naquele momento e naquele local. Em segundo lugar, que não era verdade o que o Vereador estava dizendo, porque inclusive eles tinham um cuidado com a SMT, que eles abriam um buraco às 8h e fechavam o buraco às 11h30min que era para não atrapalhar o fluxo às 11h30min - está gravado Srs. Vereadores - ,e que não era verdade, porque realmente tinha havido um atraso administrativo, faltou verba, etc. Desculpas sem pé nem cabeça. Ao mesmo tempo desmentiu o Vereador, confirmava exatamente o que o Vereador estava cobrando. É evidente que sobre a Correia Lima ele não respondeu, não tinha o que dizer. E para sorte dele, a Bandeirantes tinha que entrar em seguida com a chamada do satélite na meia hora, e o Dr. Dieter foi salvo pelo satélite Bansat, porque ia ter que explicar como é que é isso. O que é que custa reconhecer que de fato houve atraso, houve algum problema interno na Prefeitura, algum problema de caixa? Tudo bem! Agora, este Vereador fez o que deveria ser feito e chamou a atenção, e talvez até da sua pressão decorreu uma decisão que o Diretor do DMAE anunciou ontem, que durante esta semana eles parariam as obras até porque, pasmem os Senhores, vão ter que deslocar o terminal de ônibus e de táxi-lotação, do outro lado, em frente ao Hospital São Lucas , para fazer a obra. Qual é o erro do Vereador? É o Vereador que está errado, ou é o Diretor do DMAE que não tem o mínimo de humildade para dizer que é verdade que o DMAE errou, que houve desacertos, que estão tentando corrigir, minimizar o máximo possível do problema? Agora querem tergiversar com um jogo de palavras do tipo: o Vereador está criticando obra, então não quer dar água aos moradores da Vila. Isso é um populismo bagaceiro que fazia muito tempo que eu não via na política de Porto Alegre. Apoio o Requerimento do Ver. Dib e a Emenda, porque, Vereador, eu tinha esta orientação do Partido dos Trabalhadores de exigir sempre a audiência do Conselho Deliberativo, que foi justa, e, por coerência, vou continuar achando que é justo. Penso que o Conselho Deliberativo tem que falar no DMAE, no DEMHAB e em todos os órgãos onde ele existir. Apoio o Requerimento. Votarei a favor do dinheiro do empréstimo que é para a população, e não para o DMAE, mas o Diretor do DMAE poderia ter um pouco mais de respeito pelos Vereadores, pela população, e de humildade. Quando houver um erro, parece-me que é grande reconhecê-lo, corrigi-lo e tratar de dar andamento ao serviço, porque não está fazendo favor, já que é pago para fazer isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exas. que ainda durante o dia de hoje teremos a 1ª e a 2ª Sessão Extraordinária para correr Pauta do Projeto em tela, lembrando que essa Mesa, por alguns problemas que têm havido, vai observar, com respeito o perdão aos Vereadores, especialmente João Dib e Paulo Brum, vai respeitar rigorosamente, a disposição do art. 152 do Regimento Interno.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não sei o Regimento. V. Exa. poderia ser mais explícito quanto ao teor do artigo citado?

O SR. PRESIDENTE: Nós somos todos Vereadores desta Casa e todos possuem, certamente, o Regimento Interno, e se V. Exa. não dispões de um exemplar, vamos imediatamente providenciar para que chegue às suas mãos um exemplar.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para encaminhar o Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o diligente Ver. João Antonio Dib socorre o DMAE e se apressa em requerer que a Casa examine, em regime de urgência, a autorização que ingressou neste legislativo, há poucos dias, no sentido de ser celebrado um empréstimo da autarquia com a Caixa Econômica Federal, para o atendimento de algumas obras na periferia de Porto Alegre, com recursos do FGTS. Observei, numa breve leitura, que entre esses núcleos habitacionais periféricos e serem contemplados com o recurso incluem-se, entre outros, a Vila Maria da Conceição e a Vila das Laranjeiras. Eu comungo da opinião do Ver. Antonio Hohlfeldt de que, mais uma vez, este Legislativo vai agir com urgência em favor da autarquia, do DMAE, porque existe uma certa condicionante nesta Casa que a relevância do serviço público, do abastecimento de água potável da Cidade de Porto Alegre, justifica todos os esforços que este Legislativo possa fazer, até mesmo alguns de certa forma perigosos, que é de abrir mão de discutir mais profundamente alguns fatos relacionados com esta tarefa tão significativa cometida ao DMAE.

Nós também, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, estamos sobressaltados com a situação do DMAE desde o final do ano de 1995, e temos apontado a estranha situação de que durante esse tempo todo o DMAE tenha, pelas mais diversas razões, submetido a Cidade de Porto Alegre ou parte dela, durante os rigores do verão, a um regime de sonegação desse serviço essencial que motiva a urgência que o Ver. Dib está pedindo.

Agora mesmo, se observa um fato que já havíamos denunciado e que começa a tomar contornos mais claros. É a coincidência da realização de algumas obras em determinados locais com a efetivação de eventos maiores que transformam aqueles locais em centro da atenção da população da Cidade. Esse é o caso da área localizada em frente à PUC e da Cristiano Fischer, onde foi anunciado que, durante quatro meses, o DMAE realizará obras e não garante que não ocorrerão interrupções freqüentes no fornecimento de água potável.

Então, Sr. Presidente, no momento em que vamos votar a favor do Requerimento do Ver. João Dib, já que também somos condicionados por esse processo geral, queremos registrar que o DMAE, no entendimento deste Vereador, não tem correspondido à forma com a qual a Câmara Municipal, prioritariamente, atende aos apelos que vêm dessa autarquia. Certamente deveríamos gizar esse fato para responsabilizar a Direção do DMAE, que deve, urgentemente, explicar ao munícipes esse verdadeiro caos que o serviço público essencial está vivendo. Por mais que se queira negar, esse caos é flagrado todos os dias, e pior do que isso, sentido nos lares humildes dos porto-alegrenses, que foram, durante todo o verão, e continuam sendo, vítimas da má atuação do DMAE que - repito - não tem correspondido à atenção, ao desvelo e, sobretudo, ao empenho que esta Casa tem feito para lhe dotar do recurso necessário para a realização de tão relevante tarefa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, queremos registrar, com a satisfação, a presença, no Plenário desta Casa, do jornalista e publicitário Raul Moraes, que muito nos honra com sua presença.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante a discussão deste Requerimento para que nós passamos dar condições ao Departamento Municipal de Água e Esgotos de contrair empréstimo no valor de 1 milhão e 235 mil reais para importantes obras em vilas populares da nossa Cidade. Redes de esgoto cloacal nas Vilas 1º de Maio, Maria da Conceição, Boa Vista e Laranjeiras. Lançamento de redes de água na Vila Maria da Conceição. Ampliando significativamente o abastecimento de água e coleta de esgoto, ampliando também a qualidade de vida na Cidade de Porto Alegre. Lembro aos Srs. Vereadores que, em pesquisa realizada por uma revista de circulação nacional, Porto Alegre foi eleita a cidade para melhor se investir exatamente por ter melhor infra-estrutura. Esta Casa, acredito, por razões, deverá dar aprovação ao DMAE para ampliar o trabalho de qualidade que faz na Cidade. O trabalho do Eng. Dieter Wartchow é um trabalho altamente qualificado, o Eng. Dieter é um técnico de grande expressão na Cidade e no Estado; mestre em saneamento no IPA; doutor em saneamento na Alemanha, e demonstra ser um administrado de muita qualificação. Quero dizer aos Srs. Vereadores que os incômodos que as obras do DMAE causam irão continuar. Não há possibilidade de se fazer uma obra de rede de água ou de esgoto sem que isso traga algum transtorno à população. Mas ela tem muito mais consciência de algumas declarações claramente em época eleitoral. A obra da Cristiano Fischer, que atinge também a Av. Ipiranga, foi licitada em junho de 1995, exatamente porque a previsão era, com a Legislação hoje vigente, da Lei nº 8866 de que todo processo estivesse preparado para iniciar em janeiro de 1996. Mas através de recursos das empresas concorrentes, houve atraso, e de fato não conseguiu começar na época prevista que era no início do verão. De qualquer forma, Ver. Paulo Brum, a obra iria demorar seis meses, mesmo que começasse em janeiro de 96 ela iria atravessar março e isso traria alguns transtornos na avenida Ipiranga. Esta obra vai melhorar o abastecimento do Partenon, Vila São José e adjacências e vai ajudar em torno de 100 mil pessoas.

O Ver. Reginaldo Pujol insiste em uma falta água diariamente, que é o caos em Porto Alegre. Falta água em Porto Alegre? Quando? Quando tem faltado é em razão de alguma obra, de algum acidente de obra, paradas programadas e outras tantas por falta de energia elétrica. Caos no abastecimento de água em Porto Alegre? Pelo amor de Deus, Ver. Pujol, isso não tem nenhuma relação com a Cidade e para não deixar que passe em julgado eu quero dizer aos Senhores Vereadores que a lancha sempre flutuou. Nós vamos querer saber, posteriormente, é como que o pedido de informações de alguns Vereadores sempre chegam para algum processo que desapareceu coincidentemente. Eu quero deixar aqui um convite para todos aqueles que querem conhecer a lancha, navegar na lancha, eu estarei, amanhã, às 10 horas ao lado da lancha, ela tem salva vida e tudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o que está em discussão é o Requerimento de pedido de urgência e não e defesa da estrutura do DMAE.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem, formulada na primeira parte, pelo Ver. João Dib. A segunda parte não é Questão de Ordem.

Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós gostaríamos de fazer um encaminhamento, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, como não pode deixar de ser, favorável até pelo objetivo que tem este financiamento e este investimento em estrutura de saneamento básico.

Lembrava-me o Vice-Líder da Bancada, Ver. Paulo Brum, se isso já foi aprovado no Orçamento Participativo, porque tudo que vem para cá, vem com o aprovação do Orçamento Participativo. A Câmara só vai homologar. Então, nós não sabemos e a Bancada do Governo deve informar, depois, se isso já passou pelo Orçamento Participativo e se o Orçamento Participativo já aprovou, porque temos que ser esse aval do Orçamento Participativo para poder votar as questões aqui.

Vereador Dilamar Machado, eu estou preocupado em saber, porque é um bilhão o financiamento para o saneamento dessas três Vilas, passou lá no Orçamento Participativo, se o pessoal do Orçamento Participativo, já sabe disso aqui. Sabem que vai ser contraído o empréstimo para nós estarmos autorizados a votar, porque enquanto o Orçamento Participativo não autoriza, nós não estamos autorizados a fazê-lo pela prática que o Governo tem divulgado nos meios de comunicação. Agora, nós aprovando, aqui, depois vai ser dito que isso já foi aprovado no Orçamento Participativo, não é? Então, é sempre bom quando o Prefeito mandar aqui para Casa, já mande informando: isso foi analisado pelo Orçamento Participativo e qual o Parecer, porque aí os Vereadores vão ter a informação correta. Já foi analisado, o Orçamento Participativo achou que essas vilas é que têm que merecer o saneamento e não as outras com por exemplo, a Vila do Respeito. O Ver. Dilamar Machado foi dirigente do DEMHAB e como foi sabe que a Vila Nova Brasília, é um dos maiores crimes que existe em Porto Alegre, uma das maiores vergonhas de todos nós, porque nenhum governo poderia permitir que ali aquelas pessoas continuassem residindo. Qualquer solução emergencial é mil vezes melhor do que aquilo ali, aquilo ali é um dos verdadeiros absurdos, assim como outras vilas de Porto Alegre. Então, como deixarmos aquelas pessoas, aquelas crianças que se criem ali como animais? Esta é a verdadeira realidade.

O saneamento é fundamental. Vamos procurar sanear as vilas de Porto Alegre, mas em algumas vilas não tem como fazer saneamento, porque eles já koram dentro do esgoto; eles almoçam, jantam esgoto. É uma coisa das mais absurdas que eu já tive oportunidade de ver na nossa Cidade e que poderia ter sido feito - e aí esse governo que está há sete, oito anos no poder já poderia ter encaminhado um solução para esta questão. Não precisa construir casa; arrumem um terreno para essa gente. Vamos fazer eles adquirirem um terreno, financiar um terreno, transportar as casas para o lugar; fazer uma estrutura urbanística de água e saneamento básico e instalar aquelas pessoas. Agora, simplesmente fazer proselitismo como se faz nesta Tribuna e deixar as pessoas vivendo daquele jeito é imoral, da parte de todos nós.

Então, tudo que houver de saneamento básico em Porto Alegre tem que ser feito. Higiene e saúde para o nosso povo são fundamentais. Agora, fica esse detalhe, que eu não sei se o Orçamento Participativo já aprovou, e eu não sei se posso aprovar ou não, porque quem decide primeiro é o Orçamento Participativo, como bem lembrou o Ver. Paulo Brum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após chamada.) APROVADO por 20 votos SIM.

Comunico o deferimento do Requerimento encaminhado à Mesa, solicitando o desarquivamentos de projetos.

(Obs.: Foram deferidos os Requerimento constantes da Ata.)

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havíamos marcado uma reunião na sala da Presidência para as 17h 30 min. Como funcionaria?

O SR. PRESIDENTE: Tão logo termine a Sessão, os Srs. Vereadores deverão se dirigir a esta reunião.

O Ver. Mário Fraga solicita a verificação de quórum. Visivelmente não há quórum.

(Encerra-se a Sessão às 17h25 min.)

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